A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do governo de Goiás foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta quarta-feira (17), em Goiânia. Assim como na primeira votação, foram 29 votos a favor e 11 contra. Antes da votação, foi retirada emenda que apontava que os salários dos procuradores da Casa seriam de R$ 67 mil.
Conforme a Alego, após a aprovação o documento precisa ser promulgado
pelo presidente da Casa, o deputado José Vitti (PSDB), o que ainda não
ocorreu. Após esta última etapa, a PEC passa a valer e não precisa
passar pela aprovação do governador Marconi Perillo (PSDB).
O presidente da Alego informou que decidiu retirar a emenda que tratava
do salário dos procuradores da Casa porque o texto não era claro.
Segundo ele, a emenda dava a entender que os salários seriam de R$ 67
mil, o que seria um valor ilegal já que é o dobro do que ganha um
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Uma redação também errada, que deu espaço para essa interpretação
dúbia, por isso estamos tomando a precaução de retirar esse trecho da
PEC para evitar que, lá na frente, tenhamos questionamentos”, explicou
em entrevista à TV Anhanguera.
Emendas aprovadas
Das 17 emendas propostas para a PEC, seis foram aprovadas. Entre elas,
está o texto que mantém os quinquênios dos funcionários públicos do
estado, o documento que garante a promoção para servidores da saúde,
além da emenda que permite a realização de novos concursos públicos.
Ainda conforme a Assembleia, também foram aprovados reajustes para os
trabalhadores da educação e manutenção dos incentivos fiscais oferecidos
pelo governo. As contas podem ser avaliadas após três anos.
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